A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 102/2025. O texto, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e relatoria do deputado Daniel Agrobom (PL-GO), altera a Lei Complementar nº 123/2006 para incluir 21 atividades do setor de eventos no regime de Microempreendedor Individual (MEI).
A medida busca ampliar a formalização em um segmento que há anos enfrenta entraves para registrar funções técnicas e operacionais, muitas vezes exercidas de forma autônoma ou intermitente.
Prazos e ajustes
O substitutivo determina que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) faça as adequações necessárias em até 60 dias, garantindo a efetiva aplicação da norma.
Segundo o relator Daniel Agrobom, a aprovação representa avanço econômico e social. “Precisamos dar uma resposta que atenda aos anseios da população de ingressar no setor formal da economia. Acreditamos que a inclusão das atividades do setor de eventos no MEI impulsionará o crescimento econômico do país e aumentará o emprego”, afirmou.
Profissões contempladas
A lista de atividades abrange técnicos de audiovisual, eletricistas de montagem cênica, fotógrafos, montadores, produtores culturais, decoradores, recepcionistas, garçons, DJs e locadores de equipamentos, entre outros profissionais que sustentam a cadeia produtiva de eventos.
Repercussão no setor
A proposta contou com apoio técnico da ABRAFESTA (Associação Brasileira de Eventos) e faz parte da pauta prioritária do Núcleo de Relações Governamentais da entidade.
Para Ricardo Dias, presidente da ABRAFESTA, a aprovação é resultado de longa mobilização. “Essa vitória é resultado de anos de mobilização e diálogo com o poder público. Incluir os profissionais de eventos no MEI significa reconhecer a relevância econômica e social da nossa cadeia produtiva, ampliando as oportunidades de formalização e garantindo mais dignidade para milhares de trabalhadores.”
Alcance da medida
A ABRAFESTA estima que a inclusão possa beneficiar diretamente entre 300 mil e 500 mil profissionais hoje na informalidade no setor de festas, celebrações e eventos corporativos. O impacto se estende a fornecedores, prestadores de serviços e mão de obra especializada que compõem a cadeia de valor da área.
