O deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA) divulgou, na tarde desta terça-feira 16, a versão mais recente de seu parecer pela aprovação da chamada PEC da Blindagem, que dificulta a abertura de ações penais contra parlamentares.

A Câmara deve votar ainda na noite desta terça o mérito do texto. Serão necessários pelo menos 308 votos em dois turnos para a PEC avançar ao Senado.

Segundo a proposta, deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo Supremo Tribunal Federal sem a prévia licença de suas respectivas Casas.

Essa licença teria de ser concedida em votação secreta da maioria absoluta dos integrantes da Câmara ou do Senado, em até 90 dias a partir do recebimento da ordem do STF.

No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos teriam de ser remetidos em até 24 horas à respectiva Casa, para que, pelo voto secreto da maioria de seus integrantes, decidisse sobre a prisão.

Leia o parecer de Cajado:

Cajado