O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, saiu em defesa da PEC da Segurança Pública durante a abertura da primeira audiência pública da comissão especial que analisa o tema na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira 16. A proposta pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), ampliar atribuições da Polícia Federal e reforçar o protagonismo da União no planejamento do setor.

Lewandowski argumentou que o modelo atual está defasado. “Temos uma estrutura que data de 37 anos atrás, desde a Constituinte de 1988. A criminalidade evoluiu, mas a estrutura de combate ao crime não evoluiu da mesma forma”, afirmou. O ministro foi além, lembrando que a lógica da segurança no Brasil ainda remonta ao período imperial, quando o crime era tratado como um fenômeno local. “Hoje o crime é global, tão preocupante quanto as mudanças climáticas ou o terrorismo.”

Ao apresentar a proposta, o ministro destacou os quatro-pilares-chave do texto:

• integração das forças policiais: tornar o SUSP parte da Constituição, a exemplo do que ocorreu com o SUS na saúde, permitindo que União, estados e municípios tenham mecanismos de cooperação mais sólidos;
• financiamento perene: constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, blindando-os contra cortes orçamentários. “Perdemos neste ano meio bilhão de reais com contingenciamentos. Isso não pode continuar”, disse;
• controle e transparência: criar corregedorias e ouvidorias autônomas para todas as polícias, inclusive guardas municipais. “É preciso que o povo possa dar o feedback na direção da segurança pública”, afirmou;
• ampliação de competências: reforçar a atuação da Polícia Federal em crimes ambientais, combate ao crime organizado e milícias; ampliar o papel da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias; e consolidar a possibilidade de guardas municipais atuarem na segurança urbana, sem sobreposição às polícias estaduais.

Lewandowski destacou ainda a incoerência entre a capacidade de cooperação do Brasil no cenário internacional — via Interpol, Europol, Ameripol e acordos no Mercosul — e a fragmentação interna do sistema. “Se conseguimos trabalhar em conjunto no plano internacional para combater o crime organizado, por que não cooperar também dentro do país?”, questionou.

A comissão especial é presidida por Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e tem como relator Mendonça Filho (União-PE). O plano de trabalho prevê pelo menos duas reuniões semanais, com expectativa de votação da proposta em plenário ainda neste ano, conforme deseja o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).