O Ministério Público Federal se manifestou nesta segunda-feira 29 a favor da suspensão imediata do processo de prorrogação antecipada do contrato que a Enel mantém com o município de São Paulo.

O órgão sustentou que a suspensão da prorrogação antecipada deve perdurar até uma decisão definitiva de um processo administrativo que pode levar à invalidação do contrato atual da Enel com a Prefeitura.

O caso está em trâmite na Aneel desde outubro de 2024, quando foi instaurado em decorrência de graves falhas no fornecimento de luz à população.

Ao mesmo tempo que conduz o processo pelo possível fim do contrato vigente, a Aneel tem dado andamento ao pedido da Enel de prorrogação antecipada, inclusive com a aprovação, em fevereiro deste ano, da versão preliminar do termo aditivo que estenderia o vínculo entre a empresa e o município.

Segundo o MPF, a conduta fere o Decreto Federal 12.068/24, o qual determina expressamente a suspensão de recomendações para prorrogação de contratos caso haja processos administrativos de caducidade em tramitação.

“Se há, como é notório, fortes indícios de prestação inadequada de serviço por parte da concessionária, é imperativo que primeiro a ré Aneel esclareça se tais indícios caracterizam ou não uma violação do contrato atual para depois avaliar se a concessionária preenche os requisitos para uma eventual prorrogação”, ressaltou o MPF.

“O que o decreto claramente estabelece é uma relação de prejudicialidade entre o processo de apuração de caducidade e o processo de prorrogação de contrato: não se pode apreciar o segundo sem concluir o primeiro”, acrescentou.

O parecer do MPF é favorável a um pedido da Prefeitura de São Paulo, que moveu uma ação civil pública contra a empresa e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) após recentes episódios de má prestação do serviço na cidade.