A emissão de alertas aos gestores está prevista no artigo 59 da Lei Complementar Nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A norma estabelece a obrigatoriedade de os Tribunais de Contas emitirem comunicados aos órgãos jurisdicionados quando constatadas situações que possam comprometer as contas públicas, como o não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas, a excessiva despesa com pessoal ou o alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.
Segundo o TCESP, as informações de cada município são observadas por meio do Sistema Audesp, considerando os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão. Limeira recebeu 17 alertas em 2025, mas nenhum deles relacionado à Câmara Municipal.
Gestão fiscal e transparência
O ano de 2025 também foi marcado pela conquista do Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) pela Câmara Municipal de Limeira. A execução orçamentária baseada no controle fiscal rigoroso e ampliação da transparência foram destacados em balanço do presidente Everton Ferreira (PSD) e do Controle Interno da Câmara em dezembro.
Conforme o relatório de execução financeira, a Câmara não apenas cumpriu rigorosamente com as obrigações legais, mas também otimizou os recursos. No aspecto financeiro, o orçamento do Legislativo foi de R$ 60,9 milhões, cuja execução foi realizada com base em planejamento assertivo. “O recurso previsto foi efetivamente transformado em serviços, salários e melhorias estruturais, sem deixar dinheiro ‘parado’ sem justificativa”, observou o controlador interno Celso Eduardo Betito.
O presidente da Câmara, vereador Everton Ferreira (PSD), disse que a ausência de alertas do Tribunal de Contas demonstra que a gestão legislativa tem sido pautada pela legalidade, pela eficiência administrativa e pelo compromisso com o controle público. “Nosso objetivo é que a Câmara Municipal seja um modelo de transparência e responsabilidade fiscal, o que fortalece suas funções típicas de legislar e fiscalizar o Poder Executivo, buscando ainda aperfeiçoar as políticas públicas em benefício da população”, afirmou.
Em relação à transparência, as despesas e receitas têm sido publicadas no Portal da Transparência dentro dos prazos legais. Uma Comissão de Aprimoramento da Transparência (Portaria Nº 106/2025) foi instituída no ano passado, com o objetivo de reforçar o compromisso do Legislativo com a publicidade de seus atos.
A Câmara alcançou, no dia 7 de agosto de 2025, o índice de 91,98% no PNTP, promovido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o que lhe garantiu o “Selo Ouro”. Diante desse resultado, a Mesa Diretora criou a Comissão para estabelecer medidas que permitam ao Legislativo conquistar a pontuação máxima de 100%, obtendo o “Selo Diamante” e ampliando a transparência pública do portal do Legislativo limeirense.
