A Câmara Municipal de Limeira realizou, nesta segunda-feira (2), a primeira sessão ordinária de 2026, marcando o encerramento do recesso parlamentar. Durante a reunião, os vereadores aprovaram nove projetos de lei, sendo seis incluídos na Ordem do Dia e outros três analisados em regime de urgência especial.

Além das votações, os parlamentares também discutiram e encaminharam 36 requerimentos ao Poder Executivo. A sessão foi acompanhada pela população por meio da transmissão ao vivo nos canais oficiais do Legislativo.

Entre as matérias aprovadas está a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2025, votada em segundo turno. O texto promove ajustes na Lei Orgânica do Município, com adequações à legislação federal e estadual, além de atualizações relacionadas a licitações, contratos, previdência complementar e emendas impositivas.

Outro projeto aprovado foi o de nº 115/2025, que assegura o uso do nome social por pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública direta e indireta do município. Também recebeu aval dos vereadores o Projeto de Lei nº 148/2025, que determina a divulgação anual, no site oficial e no Portal da Transparência, das emendas parlamentares recebidas pela Prefeitura.

Ainda durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 206/2025, que inclui no calendário oficial do município a campanha “Limeira Contra os Maus-Tratos aos Animais”. Já o Projeto de Lei nº 235/2025 estabelece diretrizes para a política pública “Volta para a Terra”, voltada ao incentivo do retorno de pessoas em situação de rua às suas cidades de origem.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei nº 296/2025, que institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes e Inovação Tecnológica, denominada “Marco Limeira Cidade Inteligente”, com foco na utilização de soluções tecnológicas na gestão pública.

Também foram aprovados, em regime de urgência especial, projetos de autoria do Poder Executivo que tratam de abertura de créditos adicionais e repasses de recursos, incluindo valores relacionados ao Prêmio Excelência Educacional.

Durante os trabalhos, um projeto teve sua votação adiada. A sessão contou ainda com manifestações na Tribuna Livre, onde munícipes abordaram temas como alvarás de funcionamento, fiscalização de eventos conhecidos como “pancadões” e a transição do antigo Ceprosom para a Secretaria de Promoção Social.

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