Waguinho destacou que o cidadão não pode ser penalizado por falhas administrativas do Poder Público. “Quando a notificação chega fora do prazo, o munícipe perde o direito ao desconto e isso é injusto. A responsabilidade não pode recair sobre quem cumpre a lei”, afirmou Waguinho.
Em razão disso, o vereador protocolou o requerimento questionando a Prefeitura sobre a situação e solicitando esclarecimentos quanto à possibilidade de reprocessamento das multas, com novo encaminhamento das notificações, garantindo ao cidadão o direito ao desconto legal.
O parlamentar alertou ainda que, assim como esse munícipe, outros cidadãos também podem ser prejudicados pela mesma situação, reforçando a necessidade de uma solução ampla e transparente. “Não é um caso isolado. É preciso agir para que nenhum munícipe pague por erro administrativo”, apontou Waguinho.
O documento foi encaminhado ao Executivo na terça-feira, 3 de fevereiro, após ser lido em sessão ordinária.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Waguinho da Santa Luzia (PP)
*Fotos do Gabinete Parlamentar
