No documento, a parlamentar questionou se o Poder Executivo já iniciou estudos para regulamentar a legislação no âmbito municipal e se há previsão para a publicação do decreto regulamentador que estabelecerá os critérios e normas para a aplicação da medida.
O requerimento também solicita esclarecimentos sobre a possibilidade de cobrança de taxas para a realização do sepultamento dos animais. Caso haja essa previsão, a vereadora pede que sejam informados quais serão os valores e quais condições deverão ser observadas pelos tutores.
Segundo Tatiane Lopes, a regulamentação é um passo importante para garantir segurança jurídica e organização na aplicação da lei, além de respeitar o vínculo afetivo que muitas famílias possuem com seus animais de estimação. “A perda de um animal é um momento delicado para muitas famílias. Por isso, é importante que a legislação tenha regras claras para que esse direito possa ser exercido com respeito, dignidade e segurança”, destacou a vereadora.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura, que deverá responder aos
questionamentos dentro do prazo regimental estabelecido pela Câmara.
Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Tatiane Lopes (Avante)
*Fotos do Gabinete parlamentar
