A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria da vereadora Bruna Magalhães (PRTB), que promove alterações na legislação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (Fundema).
A proposta modifica dispositivos da Lei nº 6.272/2019, responsável pela criação do fundo, com o objetivo de adequar a nomenclatura da secretaria vinculada. Com a mudança, o Fundema passa a estar ligado oficialmente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, conforme a atual estrutura administrativa da Prefeitura. Anteriormente, a denominação era Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.
Outra alteração prevista no projeto amplia as possibilidades de aplicação dos recursos do fundo. A partir da nova redação, será permitido o uso de verbas para apoio financeiro a projetos, programas e ações ambientais que envolvam a atuação da Guarda Civil Municipal e do Pelotão Ambiental.
Segundo a autora, a medida deve contribuir para o fortalecimento da fiscalização ambiental no município, especialmente no combate ao descarte irregular de resíduos.
O projeto aprovado segue agora para análise do prefeito Murilo Félix (Podemos), que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionado, o texto será publicado no Jornal Oficial do Município e passará a vigorar como lei.
