De acordo com a vereadora, a iniciativa está inserida no contexto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), um instrumento previsto na legislação federal que tem como objetivo organizar, formalizar e garantir segurança jurídica à ocupação de áreas já consolidadas, promovendo o direito à propriedade e o acesso a serviços públicos essenciais.
“Importante destacar que a Reurb não se trata de legitimar situações irregulares, mas sim de reconhecer realidades consolidadas ao longo do tempo, promovendo a adequação jurídica e urbanística dessas áreas, com responsabilidade técnica e respeito à legislação”, enfatizou Bruna Magalhães.
A vereadora ressaltou que, por meio desse processo, torna-se possível avançar na titulação dos imóveis, além de viabilizar melhorias em infraestrutura, como abastecimento de água, energia elétrica, saneamento básico e mobilidade.
Segundo a parlamentar, o objetivo é garantir tranquilidade e segurança às famílias, por meio de um processo sério e responsável. “A regularização fundiária é um instrumento de organização e justiça social, que traz segurança jurídica às famílias e permite que o poder público atue com mais eficiência nessas regiões”, destacou.
Bruna Magalhães afirmou que as tratativas seguem em andamento na Prefeitura, com a análise técnica e jurídica para que o processo avance de forma segura e transparente.
Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Bruna Magalhães (PRTB)
*Fotos do Gabinete Parlamentar
