Nesta segunda-feira, 8 de junho, foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Nº 152/2025, de autoria dos vereadores Mara Isa Mattos Silveira (PL) e Estevão Nogueira (Avante), que institui a Política Municipal de Incentivo à Segurança e Criação de Plataforma Integradora de Videomonitoramento. Segundo os autores, a iniciativa tem a finalidade de reunir e divulgar aos órgãos públicos competentes, a captação de imagens de vigilância privada, visando a segurança pública, o bem-estar da população e a zeladoria urbana.
De acordo com a proposta, a Prefeitura poderá firmar parcerias, convênios, termos de cooperação técnica ou instrumentos congêneres com entidades públicas ou privadas, por meio de instrumento jurídico regulamentador, para a criação, implantação, manutenção, gestão e aprimoramento da plataforma integradora de videomonitoramento. Também poderá conceder incentivos às empresas responsáveis pela plataforma e autorizar a instalação de postes de pequeno porte em calçadas, em frente a propriedades particulares, destinados exclusivamente ao suporte das câmeras.
Os autores destacaram que a instalação dos postes e câmeras deverá obedecer condições como não comprometer a acessibilidade e o livre trânsito de pedestres, estar em conformidade com as normas técnicas de segurança, acessibilidade e ordenamento urbano, obter autorização prévia do órgão municipal competente e garantir que os equipamentos estejam direcionados exclusivamente a áreas externas de uso público, em respeito à Lei Geral de Proteção de Dados e à privacidade dos cidadãos.
O documento ainda ressalta que as câmeras poderão auxiliar na prevenção, apuração e repressão de infrações penais e administrativas, subsidiar ações de policiamento ostensivo, inteligência em segurança pública e defesa civil, além de monitorar e fiscalizar o trânsito de veículos e pedestres, contribuindo para a prevenção de acidentes, melhoria da mobilidade urbana e identificação de infrações.
Além disso, os equipamentos poderão identificar situações de risco à população, ao patrimônio e ao meio ambiente, constatar atos de vandalismo e descarte irregular de resíduos, subsidiar a fiscalização e manutenção dos serviços urbanos, colaborar na localização de pessoas desaparecidas e fornecer elementos para a otimização dos serviços públicos e desenvolvimento de políticas públicas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
Para justificar a propositura, os vereadores afirmam que a segurança pública é um direito fundamental e uma necessidade básica para o bem-estar da população, porém com a alta demanda de segurança nos centro urbanos, tem sido um desafio para os órgãos competentes. “A proposta visa fortalecer a segurança pública, promover o bem-estar da população e contribuir com a zeladoria urbana por meio da integração de imagens de videomonitoramento. A iniciativa também busca otimizar recursos, ampliar a colaboração entre os setores público e privado e melhorar a governança e a prestação de contas”, relataram os autores.
