A propositura ressalta que as pontes e viadutos são estruturas de engenharia que exigem inspeções periódicas, manutenções preventivas e corretivas regulares, além de monitoramento contínuo das condições de uso para garantir a segurança de pedestres, ciclistas e veículos. O autor destacou ainda que a deterioração de estruturas viárias pode representar risco direto à vida e a integridade física da população, podendo resultar em acidentes graves, responsabilidade civil e criminal do Poder Público e elevação dos custos de recuperação.
Estevão Nogueira explicou que o orçamento municipal para 2027 prevê R$ 19.339.000,00 para conservação e manutenção de vias e passeios públicos e R$ 20.503.000,00 para obras de infraestrutura, recursos que devem contemplar a manutenção das estruturas de pontes e viadutos do Município. “Também é dever do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo relacionadas à segurança de obras públicas, integridade de patrimônio municipal e a proteção da vida da população”, afirmou.
O parlamentar questionou a Prefeitura sobre à existência de algum programa de inspeção periódica das pontes e viadutos municipais. Em caso positivo, com qual frequência as inspeções são realizadas, qual órgão ou empresa é responsável pelo serviço e qual metodologia é adotada e o encaminhamento do relatório da última inspeção realizada em cada estrutura. Também foi indagado pelo vereador se o Município já realizou vistoria técnica no local que foi divulgado o vídeo, qual a avaliação técnica sobre as condições estruturais da ponte, quais medidas emergenciais foram ou serão adotadas.
O autor cobrou informações sobre a existência de pontes ou viadutos que apresentam situação de risco, restrição de uso, interdição parcial ou necessidade de intervenção urgente, em caso positivo, informar quais estruturas, o grau de risco identificado e quais providências já foram adotadas ou estão previstas pelo Executivo. Se o Município possui um plano de manutenção preventiva e corretiva para as pontes e viadutos e informar quais estruturas estão incluídas nas intervenções previstas para 2026 e 2027, com estimativa de custo e prazo.
Foi solicitado pelo vereador que a Prefeitura informe se existe dotação orçamentária específica para manutenção e recuperação de pontes e viadutos no exercício vigente e no orçamento de 2027 e detalhe o valor disponível, a rubrica orçamentária correspondente e se há previsão de contratação de empresa especializada para execução dos serviços, além de questionar se o Executivo adota medidas específicas de acessibilidade e segurança para pedestres e ciclistas nas calçadas e passagens laterais das pontes e viadutos e quais estruturas apresentam deficiências nesses quesitos e quais melhorias estão previstas. Estevão Nogueira solicitou o encaminhamento de todos os laudos técnicos e relatórios das últimas vistorias e inspeções em casos positivos.
Para justificar a proposta, o autor afirmou que a finalidade do requerimento é assegurar o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo diante do vídeo publicado nas redes sociais sobre a estrutura de uma ponte em Limeira. Estevão Nogueira destacou que as pontes e viadutos são obras com alta complexidade técnica e as manutenções regulares e inspeções periódicas são obrigações do Poder Público.
“A negligência na manutenção dessas estruturas pode resultar em acidentes graves, com risco à vida de pedestres, ciclistas e motoristas, além de responsabilidade civil e criminal do Município e elevação exponencial dos custos de recuperação, dado que intervenções emergenciais são significativamente mais onerosas do que a manutenção preventiva planejada. O cumprimento dessas diretrizes é fundamental para garantir segurança, planejamento e transparência na aplicação dos recursos públicos destinados à infraestrutura urbana”, defendeu o parlamentar.
Do Gabinete Parlamentar – Vereador Estevão Nogueira (Avante)
