O Projeto de Resolução Nº 17/2026 que modifica a redação do art. 326 da Resolução Nº 889/2024, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, para prever a possibilidade de convocação de suplente de vereador em casos de licença do titular superior a 120 dias foi aprovado durante a sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 21 de setembro. A propositura é de autoria da Mesa Diretora.
Segundo o texto legislativo, a convocação de um suplente poderá ocorrer quando o vereador titular estiver afastado por mais de 120 dias. A medida busca adequar o Regimento Interno da Câmara de Limeira às regras previstas na Constituição Federal e ao entendimento já consolidado pelos tribunais. Atualmente, o Regimento Interno permite a convocação de suplente em casos de licença superior a 30 dias. Com a mudança, o prazo passará a seguir o prazo estabelecido constitucionalmente.
O presidente da Câmara, Everton Ferreira, explicou que a regra também se aplica aos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que esse prazo não pode ser reduzido por normas estaduais ou municipais. “O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em decisão envolvendo uma Câmara Municipal. Dessa forma, a proposta não cria uma nova regra, mas atualiza o Regimento Interno da Câmara de Limeira para adequá-lo à Constituição Federal e às decisões judiciais já existentes”, afirmou.
“A medida também busca garantir maior segurança jurídica e deixar as normas internas do Legislativo municipal alinhadas à legislação vigente”, ressaltou.
A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Tatiane Lopes (Avante), vice-presidente; Mara Isa Mattos Silveira (PL), primeira-secretária; e Costa Júnior (Podemos), segundo-secretário.
