O Programa de Regularização de Débitos “Regulariza Limeira” foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 21 de setembro, em regime de urgência especial, por meio do Projeto de Lei Nº 135/2026. A proposta, de autoria da Prefeitura, oferece condições especiais por tempo determinado para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos tributários ou não.
A proposta estabelece que os créditos abrangidos pelo programa poderão ser pagos à vista ou parcelados em prestações mensais sucessivas. Para ter direito a descontos que variam entre 40% e 100%, é necessário que a adesão ocorra até o dia 23 de dezembro deste ano.
De acordo com a Prefeitura, a medida busca fortalecer a capacidade de arrecadação do Município e atender à demanda de munícipes que buscam condições para regularização de pendências perante a Fazenda Pública.
“A presente proposta amplia significativamente as possibilidades de regularização, permitindo ao contribuinte optar pelo pagamento à vista ou por modalidades de parcelamento com prazo mais extenso”, justificou o Executivo.
Regime de urgência especial
Segundo o Regimento Interno da Câmara, no artigo 191, a urgência especial é um mecanismo que permite que um projeto seja analisado e votado imediatamente, quando esperar o trâmite normal puder causar “grave prejuízo ou perda de sua oportunidade”, ou seja, permite que um projeto seja analisado e votado de forma mais rápida que o trâmite normal, exigindo somente o parecer quanto à constitucionalidade e legalidade da proposta.
Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383/SP
