Proposta de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC) reúne 65 parlamentares e pretende criminalizar demissões, recusas de contratação e perseguições motivadas por voto ou convicção política.

Um projeto de lei apresentado nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados está provocando debate sobre liberdade de expressão, relações de trabalho e discriminação política no Brasil.

O Projeto de Lei 5.689/2026, de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, foi assinado por outros 64 parlamentares, totalizando 65 signatários.

A proposta pretende incluir no Código Penal o crime de discriminação por voto ou convicção política nas relações de trabalho e nas atividades econômicas.

O que prevê o projeto?

Entre as condutas que poderão ser alcançadas pela proposta estão:

• Demitir trabalhadores por causa de suas escolhas eleitorais ou convicções políticas.
• Recusar candidatos a vagas de emprego por suas posições políticas.
• Exigir que funcionários revelem em quem votaram.
• Elaborar, divulgar ou compartilhar listas de pessoas identificadas por suas preferências políticas com o objetivo de estimular demissões, impedir contratações ou promover boicotes.
• Restringir atividades profissionais por motivação política.

Quais são as penas previstas?

O texto estabelece pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa, para determinadas práticas de discriminação política.

Quando determinadas condutas forem praticadas por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens, meios de comunicação ou publicações, a pena poderá chegar a três a seis anos de prisão.

O projeto também prevê agravantes em situações específicas, como atuação coordenada de três ou mais pessoas e prejuízo profissional ou econômico às vítimas.

O projeto já virou lei?

Não. É importante esclarecer que o PL 5.689/2026 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 29 de outubro de 2026 e ainda precisa passar pela tramitação legislativa.

Portanto, não existe uma nova lei em vigor estabelecendo essa pena de até seis anos com base nesse projeto.

O que diz a proposta sobre a discriminação política?

A iniciativa pretende incluir expressamente o voto e a convicção política entre os motivos de discriminação proibidos nas relações de trabalho, alterando também a Lei nº 9.029/1995.

O debate envolve os limites entre liberdade de expressão, posicionamento político e discriminação no ambiente profissional.

Fato e Notícia acompanha a tramitação do projeto e seus possíveis impactos nas relações de trabalho no Brasil.