O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deu 10 dias para que o governo federal e o Instituto Nacional de Seguridade Social expliquem a demora em regulamentar indenizações para famílias de crianças com deficiência causada pela infecção da mãe por Zika vírus. A decisão foi assinada nesta sexta-feira 16.
Em janeiro, o presidente Lula (PT) editou uma medida provisória que determinava o pagamento de 60 mil reais para pessoas nascidas entre janeiro de 2015 e dezembro de 2024 com deficiência decorrente da infecção. Era uma alternativa a uma proposta de indenização e pensão aprovada pelo Congresso no ano passado, mas vetada pelo petista.
As MPs têm validade imediata, mas para virar lei precisa ser confirmada pelos deputados e senadores em até 120 dias. O texto editado por Lula, portanto, precisa ser votado até junho pelo Congresso para continuar com validade.
A mãe de uma dessas crianças apresentou um mandado de segurança no STF alegando que o governo federal não disponibilizou um canal para a solicitação do benefício e Dino, que é o relator do pedido, mandou notificar a Presidência e o INSS para que apresentem “as informações que entenderem pertinentes”. Depois disso, analisará o pedido.
Mais tarde, em outra decisão, o magistrado ressaltou que o direito à indenização deve continuar valendo mesmo se a medida provisória não for aprovada pelo Congresso ou caducar. “Em nome da Segurança Jurídica das famílias beneficiárias, decido – em caráter cautelar – que o direito ao benefício criado pela Medida Provisória terá que ser atendido mesmo na eventualidade de perda de vigência do citado ato normativo”, escreveu.
