A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (22) a votação do projeto de lei que pune invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. Os parlamentares aprovaram o texto-base, por 336 votos a 120, na sessão de segunda (21), mas ainda precisavam analisar dois destaques.

Na sessão desta noite, o plenário rejeitou as duas sugestões da Federação PT-PCdoB-PV para alterar a proposta principal. A aprovação da redação final do PL foi simbólica. Com isso, o projeto será enviado ao Senado.

O projeto é parte do pacote anti-invasão anunciado, em março, pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Carol de Toni (PL-SC), como resposta às invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no chamado “Abril Vermelho”.

Proposta veta benefícios sociais a invasores de terras

A proposta determina que invasores ilegais de terras ficarão proibidos de participar do programa nacional de reforma agrária ou permanecer nele, se já estiver cadastrado, perdendo lote que ocupar; receber benefícios ou incentivos fiscais, como créditos rurais; ser beneficiário de qualquer forma de regularização fundiária ou programa de assistência social, como Minha Casa Minha Vida.

O invasor também será impedido de inscrever-se em concursos públicos ou processos seletivos para a nomeação em cargos, empregos ou funções públicos; ser nomeado em cargos públicos comissionados; e receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal, informou a Agência Câmara.

O prazo de vigência das proibições será de oito anos, contados do trânsito em julgado da condenação. No caso de ser beneficiário de programa de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição de participar durará enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.

MST diz que PL é tentativa de criminalização

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) criticou a aprovação da proposta. Para o grupo, o avanço da proposta só foi possível pela “articulação da milícia ‘Invasão Zero’, composta por parlamentares reacionários, latifundiários e armamentistas, alinhados com o bolsonarismo”.

“Este PL é mais uma tentativa da extrema-direita de criminalizar a luta de indígenas, quilombolas, camponeses e de diversas organizações populares que buscam uma justa, necessária e urgente democratização da terra”, disse o MST, em nota.

O grupo destacou que as “ocupações são formas legítimas de luta encontradas pelas famílias camponesas para provocar a atuação do Poder Público”, diferentemente das “invasões de terra e da grilagem, práticas comuns entre os latifundiários”.