A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 que transfere os terrenos de marinha, sob domínio da União e geridos pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), para estados, municípios e proprietários privados, dividiu opiniões durante o debate realizado no Senado, nesta segunda-feira (27).

O relator da proposta, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), rebateu críticas de que a proposta trata sobre a “privatização das praias” como vem sendo apontada por governistas e ambientalistas. Segundo o parlamentar, a PEC pode facilitar o registro fundiário e também gerar empregos. O relator apontou que a motivação da PEC é um “sentimento municipalista”.

“Os prefeitos conhecem mais a situação dos municípios do que nós aqui do Senado. É um fato: a PEC não privatiza praias”, afirmou Flávio, contrapondo participantes da audiência pública e informações divulgadas pela internet.

O entendimento de que a PEC poderia privatizar praias também foi criticado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Ele disse que toda a legislação ambiental é federal. Segundo Amin, não há uma linha no texto da PEC que poderia permitir a privatização das praias. Ele disse, no entanto, que há pontos na proposta que precisam de mais debate. O senador ainda afirmou que a PEC permite a descentralização e criticou o que chamou de “centralismo” de gestão e decisões.

“Apostar no centralismo não é bom para um país que é uma Federação. Não vamos ser sócios do medo. Vamos discutir o teor real da PEC”, informou Amin.

Já o senador Marcos Rogério (PL-RO) afirmou que estudou o texto e não identificou nada que pudesse permitir a interpretação de uma possível privatização dos terrenos de marinha. “Não sei se são ignorantes úteis ou se são mal intencionados. É uma desinformação sem lastro”, disse.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que atuou como relator da PEC na Câmara, também negou que a proposta possa privatizar alguma praia ou que o texto tenha alguma motivação imobiliária. De forma remota, ele disse que muitos parlamentares estão fazendo acusações de “maneira rasa e deseducada”. O deputado ainda afirmou ter a impressão de que muitos querem “lacrar” e que muitos falam sem ler uma linha da PEC. Segundo Alceu Moreira, o texto trata apenas de áreas urbanas.

Opositores ao projeto apontaram que há problemas na gestão dos terrenos de marinha, e criticam a flexibilização na legislação ambiental. Alguns concordaram que o texto não fala em privatização de praias, mas apontaram que “essa será uma das possíveis consequências da transferência dos terrenos para estados, municípios e particulares”.

O que prevê o projeto

A PEC, de autoria do ex-deputado federal Arnaldo Jordy (PA) e já aprovada pela Câmara, exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que afirma que os terrenos de marinha são de propriedade da União, transferindo gratuitamente para os estados e municípios “as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, inclusive as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos”.

Os terrenos de marinha são as áreas situadas na costa marítima que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em faixa de 33 metros medidos a partir da posição do preamar (maré cheia) médio de 1831.

Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente “no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação” da Emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes “não inscritos”, “desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação” da PEC.

Pela proposta, as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas, continuariam sob o domínio da União. *Com informações da Agência Senado