A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, nesta terça-feira 1º, um projeto de lei que amplia as hipóteses de legítima defesa em casos de invasão de domicílio.

A proposta é de autoria de Wilder Morais (PL-GO) e recebeu um parecer favorável do presidente do colegiado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Agora, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça.

O PL inclui na classificação de legítima defesa no Código Penal o uso de força letal para repelir invasão de residência, imóvel ou veículo, sejam eles próprios ou de terceiros.

Atualmente, o Código considera legítima defesa quando alguém se defende de uma agressão injusta, usando apenas os meios necessários e com moderação. Isso vale também para a ação de um policial que repele a agressão a uma vítima mantida como refém durante a prática de um crime.

O texto aprovado ainda autoriza o uso de cercas elétricas, cacos de vidro em muros, arames farpados, armadilhas e cães de guarda para a proteção de uma propriedade. O dono do imóvel fica isento de responder criminal ou civilmente por eventuais lesões ou pela morte do invasor.

O projeto original restringia a hipótese de legítima defesa ao proprietário do imóvel ou do veículo invadido. O relator, porém, alterou o texto para estender essa condição a terceiros.

(Com informações da Agência Senado)