A Prefeitura de Limeira encaminhou em regime de urgência para a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 16/2025, que propõe mudanças na estrutura organizacional da administração pública municipal. A medida tem como principal objetivo adequar o funcionamento das secretarias recém-criadas e modernizar a estrutura administrativa para atender com mais eficiência as demandas da população.

De acordo com a justificativa enviada pelo prefeito Murilo Félix, o projeto também atende a apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e promove ajustes considerados pontuais. “As alterações são necessárias para garantir um funcionamento adequado dos novos setores e secretarias, sem comprometer o equilíbrio fiscal”, explicou o prefeito.

Ao todo, a proposta prevê a criação de 21 novos cargos comissionados e 3 novas funções gratificadas, elevando o total de cargos/funções de 514 para 538. Em contrapartida, alguns cargos atualmente existentes serão extintos ou realocados.

Entre os destaques da proposta estão:

A criação do Departamento de Equipamentos Públicos e dos Setores de Teatro e de Biblioteca, integrando a Secretaria de Educação;

A transferência da Divisão de Apoio Operacional da Secretaria de Cultura para a Secretaria de Turismo e Eventos;

A formação da Divisão de Leis e Fiscalização Ambiental, na estrutura da Secretaria de Meio Ambiente;

Atribuições expandidas para áreas como infraestrutura rural, saneamento básico, arborização urbana e gestão de resíduos sólidos.

O impacto financeiro da medida é de R$ 187.877,69 por mês, o que representa R$ 2,25 milhões ao ano, ou 0,1174% do orçamento municipal. O valor, segundo o Executivo, está dentro da capacidade orçamentária e já conta com o respectivo estudo de impacto financeiro.

O projeto será analisado pela Câmara Municipal em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica do Município.