Um grupo de 25 deputados federais bolsonaristas protocolou nesta segunda-feira 4 o Projeto de Lei n.º 3681/2025, que propõe a criação de uma versão brasileira da Lei Magnitsky Global, legislação norte-americana que permite a aplicação de sanções a pessoas acusadas de graves violações de direitos humanos ou corrupção.
A iniciativa surge dias após os Estados Unidos anunciarem sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes com base justamente nessa legislação.
De autoria do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), o projeto institui um regime de sanções administrativas e restrições a pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, envolvidas direta ou indiretamente em práticas consideradas gravemente lesivas à ordem jurídica ou à dignidade humana, mesmo que essas pessoas ocupem cargos públicos.
O texto especifica oito tipos de crime ou conduta como base para a aplicação das sanções:
- tortura;
- violação de direitos humanos;
- corrupção ativa ou passiva;
- abuso de autoridade;
- participação em organização criminosa;
- lavagem de dinheiro;
- tráfico de drogas;
- crimes hediondos ou equiparados.
As punições previstas pelo projeto incluem:
- congelamento de ativos financeiros no Brasil;
- bloqueio de contas bancárias e acesso a crédito público ou privado;
- proibição de entrada no Brasil (no caso de estrangeiros);
- suspensão ou cancelamento de vistos, naturalizações ou registros;
- restrição a serviços de telefonia, internet e comunicação digital;
- suspensão de benefícios fiscais, subsídios e incentivos público;
- bloqueio do funcionamento de empresas ligadas aos sancionados;
- multas de até 20% do faturamento de empresas infratoras;
- proibição de atuar no mercado brasileiro por até 10 anos ou dissolução compulsória da empresa.
Ao contrário da versão norte-americana – aplicada pelo Executivo via Departamento do Tesouro –, a aplicação da “Lei Magnitsky brasileira” seria prerrogativa do Congresso Nacional, segundo o texto apresentado por Gayer à Câmara.
Na prática, qualquer deputado ou senador poderia apresentar um requerimento propondo sanções contra qualquer pessoa. Após aprovação por maioria simples no Plenário da Câmara e do Senado, as penalidades seriam formalizadas por Decreto Legislativo.
O projeto também estabelece que os efeitos das sanções não dependem de condenação judicial prévia, embora não substituam eventuais processos civis, penais ou administrativos.
Na justificativa, o autor menciona casos como o do ex-deputado Daniel Silveira (PL-RJ), preso por descumprir medidas cautelares, e o de Cleriston Pereira da Cunha, manifestante preso após os atos de 8 de Janeiro que morreu na Papuda. Segundo Gayer, o projeto visa “responder a uma escalada de decisões judiciais que ferem os pilares do Estado Democrático de Direito”.
Além de Gayer, assinam o projeto os deputados Cristiane Lopes (União-RO), Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Zé Trovão (PL-SC), Eros Biondini (PL-MG), Coronel Ulysses (União-AC), Nicoletti (União-RR), Carlos Jordy (PL-RJ), Dayany Bittencourt (União-CE), Mauricio Marcon (Podemos-RS), Bia Kicis (PL-DF), Carla Dickson (União-RN), Sargento Gonçalves (PL-RN), General Girão (PL-RN), Adilson Barroso (PL-SP), Junio Amaral (PL-MG), Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Delegado Fabio Costa (PP-AL), Delegado Caveira (PL-PA), Bibo Nunes (PL-RS), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), Sargento Fahur (PSD-PR) e Capitão Alberto Neto (PL-AM).
