A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei para impedir que a Lei Magnitsky, criada pelos Estados Unidos para punir estrangeiros, tenha validade no Brasil. A legislação foi utilizada pelo governo de Donald Trump para impor sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.
O projeto de Melchionna, apelidado de “PL da Soberania Financeira”, proíbe que instituições financeiras nacionais apliquem bloqueios, restrições ou suspensões de contas com base em sanções de governos estrangeiros. O texto também impede punições advindas de “intermediários de valores mobiliários e quaisquer entidades sob supervisão do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários”.
Quem descumprir a regra, segundo a proposta, pode receber multa diária de 0,1% do faturamento mensal do conglomerado financeiro em questão, enquanto perdurar a infração, e sofrer uma restrição na expansão de suas atividades, por meio da proibição de abertura de novas agências, filiais ou linhas de negócios.
Na justificativa, Melchionna diz que o objetivo é “assegurar a autoridade do ordenamento jurídico brasileiro sobre o funcionamento do sistema financeiro nacional”.
“Permitir que agentes privados, por iniciativa própria ou por pressão externa, executem sanções contra cidadãos ou autoridades brasileiras com base em determinações estrangeiras significa aceitar uma erosão silenciosa da jurisdição nacional e do controle soberano sobre o funcionamento institucional do País.”
