A Prefeitura de Limeira se viu obrigada a revisar uma série de decretos que haviam suspendido pagamentos a credores municipais, após uma decisão favorável à empresa Forty Construções e Engenharia. A companhia, que presta serviços essenciais de limpeza urbana, entrou com uma ação judicial contra a administração municipal em razão de um atraso significativo no pagamento.
O conflito começou quando a empresa não recebeu os valores devidos desde agosto de 2024, o que comprometeu a continuidade dos serviços de limpeza, essenciais para o bom funcionamento da cidade. A Forty alegou que o atraso gerou dificuldades financeiras, colocando em risco a execução do contrato e a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.
Decreto de Emergência e Suspensão de Pagamentos
Em janeiro de 2025, a gestão do prefeito Murilo Félix declarou uma situação de emergência financeira no município, reconhecendo uma grave crise fiscal. O Decreto foi publicado com a intenção de adotar medidas urgentes para enfrentar a dívida acumulada. Esse decreto incluiu a suspensão de pagamentos aos fornecedores e o parcelamento de débitos de forma unilateral, sem a negociação prévia com os credores.
O movimento de emergência financeira foi uma tentativa de reequilibrar as finanças da cidade, mas encontrou resistência, principalmente entre os prestadores de serviços, que alegaram que os atrasos prejudicavam suas operações.
Decisão Judicial Anula Medidas de Emergência
O Tribunal de Justiça de Limeira concedeu uma liminar favorável à empresa Forty, anulando uma série de decretos municipais, entre eles os que suspendiam o pagamento das dívidas. A Justiça entendeu que a Prefeitura não poderia suspender pagamentos sem uma justificativa clara e individualizada para cada credor, o que seria um ato prejudicial e ilegal.
A decisão judicial determinou que a Prefeitura de Limeira regularizasse a ordem de pagamentos de acordo com a cronologia dos credores e também fosse feita a compensação de eventuais valores pagos indevidamente, assegurando a transparência e o cumprimento das obrigações legais.
Impacto e Desdobramentos
Essa vitória judicial para a empresa Forty reflete um contexto mais amplo de disputas entre a administração pública e empresas contratadas em municípios que enfrentam dificuldades fiscais. Especialistas apontam que, enquanto a gestão fiscal responsável é essencial para a sustentabilidade das finanças municipais, a proteção dos direitos dos credores e a garantia da continuidade dos serviços essenciais também devem ser observadas.
Cabe recurso que a prefeitura ainda pode fazer, afim de sustentar suas alegações.
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