A Câmara Municipal de Limeira recebeu o Requerimento de CPI nº 1/2026, que solicita a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis ilegalidades, vícios procedimentais e eventuais desvios de finalidade no processo de assinatura, fiscalização e execução do termo de compromisso referente ao acesso viário do empreendimento imobiliário denominado “Mosaico”.
O pedido solicitado pelo Vereador Nilton Santos, tem como fundamento a função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal, prevista no artigo 31 da Constituição Federal, além de dispositivos do Regimento Interno da Câmara e da Lei Federal nº 1.579/1952, que regulamenta as Comissões Parlamentares de Inquérito. O requerimento aponta a existência de indícios de irregularidades administrativas de interesse público que justificariam a apuração por meio de CPI.
De acordo com o documento, o fato determinado a ser investigado está claramente delimitado e diz respeito à regularidade jurídica, administrativa e técnica do termo de compromisso firmado pelo Município de Limeira, que trata do acesso viário vinculado ao empreendimento Mosaico. A investigação deverá abranger desde a competência do Município para a assinatura do termo até a fiscalização de seu cumprimento e eventual responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos.
Os indícios que motivam o pedido decorrem, inicialmente, de notícias veiculadas por veículos de comunicação locais, que apontam supostas inconsistências relacionadas ao empreendimento, especialmente quanto à sua localização territorial e à legitimidade do Município de Limeira para assumir obrigações administrativas e urbanísticas decorrentes do referido termo de compromisso.
O requerimento também menciona a existência do Processo Administrativo nº 44.605/2019, identificado nos registros oficiais do Município de Limeira, cujo objeto é a “Fiscalização do Termo de Compromisso – Projeto Mosaico Empreendimentos Ltda.”. Segundo o documento, a própria instauração desse processo administrativo evidencia a relevância do tema e reforça a necessidade de esclarecimentos quanto à regularidade do ajuste firmado e à sua execução.
Outro ponto destacado no pedido de CPI refere-se à possibilidade de o empreendimento estar localizado em município diverso de Limeira. Caso essa informação seja confirmada, o requerimento aponta que tal circunstância pode comprometer a validade do ato administrativo, a competência municipal exercida e a observância das normas urbanísticas, ambientais e administrativas aplicáveis ao caso.
A CPI, caso instaurada, terá como finalidade apurar possíveis ilegalidades e vícios no processo de assinatura do termo de compromisso, bem como identificar e individualizar responsabilidades administrativas, políticas e técnicas de agentes públicos e privados envolvidos. O documento ressalta que a investigação não possui caráter genérico, mas está limitada a um fato concreto e determinado, conforme exigido pela legislação.
O requerimento propõe que a Comissão Parlamentar de Inquérito seja composta por cinco vereadores, respeitando a proporcionalidade partidária, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. O prazo inicial sugerido para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante deliberação do plenário.
Na justificativa, o autor do pedido destaca que a instauração da CPI se mostra necessária diante de indícios relevantes de irregularidades administrativas envolvendo ato formal da Administração Pública, com potenciais repercussões patrimoniais, urbanísticas e legais para o município. O texto também ressalta a importância da transparência, do controle institucional e da preservação da confiança da sociedade nas instituições públicas.
Por fim, o requerimento solicita a leitura do pedido em plenário, a instauração imediata da CPI, a indicação dos membros pelas lideranças partidárias e a adoção de todos os atos necessários para a instalação e funcionamento da comissão, observando rigorosamente os prazos e trâmites regimentais.
A análise e eventual instalação da CPI seguem agora os procedimentos previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira.
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