Deputados divergiram sobre o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, durante a votação no Plenário. Além de criar uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, o texto mais recente da PEC exige a aplicação, a partir de 2026, da quantia que deixou de ser aplicada para fins de cumprimento da cota racial nas eleições anteriores.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a proposta busca regulamentar as cotas para raças nas eleições de 2026 e as seguintes. “Esta Casa está construindo um texto para, ao invés de anistiar, entregar aos partidos o cumprimento dessas cotas”, explicou.
Para a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), no entanto, o objetivo da proposta sempre foi anistiar partidos políticos. “Partido político que deu R$ 5 em candidatura negra em 2022 vai ser imediatamente considerado cumprido o requisito da decisão do TSE que obriga a proporcionalidade de candidatos negros e negras acompanhada da proporcionalidade dos recursos”, afirmou.
Segundo ela, a proporcionalidade de mulheres no Parlamento só aumentou depois de os recursos do Fundo Partidário também serem proporcionais por decisão de 2018. Melchionna criticou o fato de esta já ser a quarta anistia a partidos políticos.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que a versão atual do texto não concede mais anistia ampla geral e irrestrita a partidos políticos. Ele defendeu a aprovação da PEC. “Escrever na Constituição Federal que candidaturas negras devem receber pelo menos 30% daquilo que será utilizado em financiamento eleitoral é uma conquista histórica de pretos e pretas que lutam por democracia no Brasil”, afirmou.
Essa é a mesma opinião da deputada Dandara (PT-MG). Ela afirmou que a proposta agora garante que os partidos deverão pagar o que devem às candidaturas negras. “Financiamento das candidaturas negras, de mulheres e jovens negros, é um definidor. É determinante para conseguirmos chegar lá”, afirmou, ao citar sua trajetória como a vereadora mais votada na cidade de Uberlândia (MG).
Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que fez a leitura do relatório em Plenário, não há anistia para partidos já que o texto prevê que todos os recursos não utilizados pelos partidos para candidaturas de pretos e pardos deverão ser usados nas quatro eleições após 2026. “Isso é uma fake news criada, não tem anistia.”
Risco
De acordo com o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), é um risco muito grande não ter garantias de quando os recursos de cotas não utilizados serão aplicados. “Vamos deixar na mão de pessoas brancas, homens, sobre o cumprimento ou não das cotas que reparam danos históricos no Brasil”, afirmou.
Autoanistia
Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a garantia de cotas para candidaturas negras é uma cortina de fumaça para aprovar anistia geral para partidos, inclusive com programa de recuperação fiscal. “Quando você tem dinheiro público, pode fazer o que quer, faz lei e não cumpre lei, usa recurso público para se autoanistiar, acho que a Casa precisa repensar o que está votando”, afirmou.
A proposta propõe a criação de uma espécie de Refis (refinanciamento de dívidas) para partidos políticos, seus institutos ou fundações a fim de regularizarem seus débitos com isenção dos juros e multas acumulados, aplicando-se apenas a correção monetária sobre os montantes originais. O parcelamento poderá ocorrer a qualquer tempo em até 180 meses, a critério do partido.
De acordo com o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a PEC é inconstitucional e “antiética do ponto de vista da grandeza dos próprios partidos políticos”. “Ela é uma espécie de harakiri político da própria Câmara dos Deputados que depende dos partidos, da sua integridade, da sua doutrina e da sua ideologia”, afirmou, em relação à técnica de suicídio praticada por membros da classe guerreira japonesa.
Segundo ele, “a autoanistia não é defensável, não é adequada” e desmoraliza os próprios partidos políticos.
