Buscando atender reivindicações dos conselheiros tutelares, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 41/2026, de autoria do vereador Everton Ferreira (PSD), que modifica e acrescenta dispositivos na Lei Ordinária Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal.
Entre as principais alterações está a regulamentação do regime de sobreaviso dos conselheiros, bem como a possibilidade de substituição do conselheiro pelo suplente em casos de necessidade de ausência por mais de 15 dias, além da previsão de um Regimento Interno único ao Conselho Tutelar da cidade e a permissão de parcelamento de férias em até dois períodos ao ano, com mínimo de dez dias.
“A atuação do Conselho Tutelar exige disponibilidade permanente e resposta célere diante de violações ou ameaças a direitos de crianças e adolescentes. Muitas destas violações ocorrem nos finais de semana, feriados e após o horário de expediente dos conselheiros, razão pela qual o sistema de plantão é vital. Todavia, é preciso regulamentação específica para que não haja insegurança jurídica, sobrecarga de trabalho e risco institucional”, justificou o autor.
O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.
