12/08/2024 – 10:05  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove nesta segunda-feira (12) uma audiência pública para debater a proposta que fixa o número de deputados por estado para a próxima legislatura.

O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), baseia-se no Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão direito a partir de 2027.

Pezenti relembra que, em 2013, o Tribunal Superior Eleitoral editou uma norma redefinindo a distribuição de deputados na Câmara, mas a norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte entendeu que só uma lei complementar pode fixar o tamanho das bancadas na Câmara. “É exatamente o que se busca fazer com a presente proposta”, afirma Pezenti.

O relator do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), que pediu a realização da audiência, lembra que o STF fixou prazo até 30 de junho de 2025 para que o Congresso Nacional edite essa lei complementar.

“A distribuição dos 513 deputados federais foi estabelecida em 1993 pela Lei Complementar 78”, afirma Danilo Forte, ressaltando que esse número nunca foi revisto. “Nem há definição do critério que deve ser utilizado para ajustar essa representação em razão das suas mudanças demográficas”, acrescenta Forte.

O debate desta segunda será realizado a partir das 14h30, no plenário 1.

Da Redação – ND