O projeto permite que o Estado repasse para a Saúde recursos adicionais da Educação; repasses atuais serão mantidos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Governo de São Paulo que propõe flexibilizar o repasse de até 5% da receita estadual da Educação para a Saúde começa a ser discutida nesta terça-feira (5) pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesp).
A Constituição Estadual determina que pelo menos 30% do orçamento seja destinado à Educação, percentual que excede 5% o determinado por lei federal. A medida vai permitir que esse excedente possa ser direcionado para investimentos na Saúde quando houver necessidade.
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