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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) rejeitou uma ação dos partidos PSOL, PT e PCdoB contra a adesão da capital paulista à privatização da Sabesp, antiga companhia de saneamento do estado.
A decisão aconteceu na terça-feira (6).
Segundo o desembargador e relator da ação, Ricardo Dip, a Câmara Municipal de São Paulo, que aprovou a adesão ao processo em maio deste ano, teve nove audiências públicas, sem indícios da “falta de participação popular no processo” alegada pelas legendas.
“Os documentos juntados aos autos confirmam que o projeto de lei 163/2024, que deu origem à Lei paulistana 18.107/2024, foi submetido a nove audiências públicas, com a participação da sociedade e de autoridades”, escreveu o desembargador.
Além da falta de participação, outro ponto argumentado pelas legendas foi a não existência de estudos do impacto orçamentário e financeiro que a venda da empresa pública traria.
Em relação ao aspecto financeiro, Dip decidiu que o projeto de lei não criou qualquer aumento de despesas ou previu renúncia de receitas para o município.
A privatização da estatal foi aprovada em dezembro do ano passado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Tarcísio de Freitas, governador do estado, é o autor do projeto.
Os diretórios municipais dos partidos entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – uma ação para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional – contra o prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes (MDB) e o presidente da Câmara Municipal, Milton Leite (União).
O pedido contrário à desestatização foi enviado à Leite pelos partidos em abril deste ano.
Em nota divulgada à imprensa nesta sexta-feira (8), Milton Leite disse que “o Legislativo respeitou todos os ditames legais para a aprovação do projeto e, com isso, a lei tem agora o respaldo da Justiça”.
A CNN tenta contato com a defesa dos partidos e aguarda retorno.
Privatização da Sabesp
O processo de privatização da estatal foi concluído em julho deste ano com a venda das ações retidas pelo governo ao setor privado.
Ao todo, 220.470.00 ações, incluindo 28,8 milhões de papeis em lote suplementar, foram vendidos.
A negociação arrecadou incialmente R$ 14,77 bilhões, com o preço-alvo dos papéis a R$ 67 cada.
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