PEC que “corta na carne” emendas de comissão é protocolada no Senado

Autor da PEC, senador Alessandro Vieira.| Foto: Pedro França/Agência Senado

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição, PEC 43/24, que propõe o fim das emendas de comissão e garante mais transparência na execução e distribuição das emendas parlamentares.

De acordo com o senador, a proposta é uma resposta para corrigir abusos no uso de recursos públicos, além de acabar com a falta de clareza nas decisões que impactam a destinação das verbas.

Vieira explica que as emendas de comissão se tornaram uma versão oculta do orçamento secreto, com concentração massiva de recursos e distribuição opaca, sem critérios técnicos ou rastreabilidade.

”São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuído por ‘indicações’ das quais não se sabe a origem – em suma, uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional”, afirma o autor da proposta.

O parlamentar ainda acrescenta que a PEC “corta na carne” ao extinguir as emendas de comissão, determinando apenas as modalidades individuais e de bancada estadual na Constituição.

A proposta ainda determina a divulgação obrigatória, em meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos. Além disso, a execução das emendas deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira. “O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, ressalta Vieira.

Veja a lista de senadores que apoiam a PEC: