Argumentos da instituição foram apresentados pelo procurador Nilo Spinola ao Supremo
Representado pelo procurador de Justiça Nilo Spinola, o MPSP apresentou, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta quarta-feira (27), sua postulação no sentido de que o artigo 19 do Marco Civil da Internet seja declarado inconstitucional. A matéria é discutida no âmbito dos Temas 987 e 533, sob as relatorias, respectivamente, dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
No primeiro caso, a corte se debruça sobre a exigência de ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização civil de provedores, websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. No segundo, discute-se se a empresa que hospeda sites na internet tem o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando for considerado ofensivo, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
“O Ministério Público posiciona-se pela irremediável inconstitucionalidade do artigo 19”, enfatizou o membro do MPSP, admitido no debate na condição de amicus curiae. De acordo com Spinola, o princípio da liberdade de expressão deve ser considerado sempre se levando em conta os demais direitos fundamentais. “A regra contida no artigo 19 nega proteção em face de conteúdos que veiculam discursos de ódio e discriminatórios”, afirmou o procurador, citando exemplos de divulgação de conteúdo que dissemina notícias falsas e até mesmo estimula a prática de suicídio. “Aguardar uma decisão judicial pode ser eternizar esse dano”, observou Spinola.
Nesta quinta-feira, a discussão sobre a matéria deve ser retomada. A expectativa é que o julgamento seja encerrado.
