O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender as punições contra o Rio de Janeiro impostas pela União por suposto descumprimento das regras do Regime de Recuperação Fiscal. A decisão foi assinada nesta sexta-feira 20.
Ele também determinou que o estado tenha o direito de pagar suas dívidas com o ente nacional em parcelas equivalentes aos valores de 2023 até o final de junho de 2025.
Em maio deste ano, o Ministério da Fazenda informou que o Rio de Janeiro violou o acordo com a União para a quitação de sua dívida. O relatório apontou que as ações do governo fluminense em 2023 geraram um rombo superior a 3 bilhões de reais.
Em sua decisão, o ministro Dias Toffoli determinou a permanência do Estado do Rio no Regime de Recuperação Fiscal e suspendeu o aumento de 30% no valor da dívida — uma das punições impostas pela União.
Além disso, o ministro deferiu parcialmente o pedido do governo fluminense para que os valores aplicados às parcelas em 2025 fossem os mesmos aplicados em 2023 e 2024, no caso o ministro limitou esse valor aos seis primeiros meses de 2025.
O Rio de Janeiro sustenta que o rombo apontado pelo Ministério da Fazenda é explicado principalmente pela política econômica da União, baseada em “juros estratosféricos e a guerra fiscal, que retirou indústrias dos centros com economias maduras, levando-as para outros centros com incentivos fiscais”.
Já a União alega que “a fragilidade das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro se deve as escolhas locais”. Na decisão, Toffoli aponta a realização de audiências entre as duas partes para que o caso seja resolvido de maneira consensual.
O ministro também cita iniciativas do Poder Legislativo para sanar o problema, como é o caso do projeto de lei aprovado pelo Congresso nesta semana que busca renegociar as dívidas dos estados. Por causa do projeto de lei, Toffoli decidiu também suspender a tramitação da ação pelos seis primeiros meses de 2025 ou até que o projeto seja sancionado e regulamentado pelo governo.
As dívidas estaduais somam atualmente mais de 765 bilhões de reais — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
