Empresas que utilizam benefícios fiscais, como isenções, imunidades ou reduções de ISS, têm até 30 de dezembro de 2024 para entregar a D-SUP. Segundo Andressa Lago, gerente da área Paralegal do Grupo PLBrasil, a declaração foi criada pelo Município de São Paulo para garantir transparência no uso desses benefícios.

O prazo para apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Isenção e Imunidade (D-SUP) começou em 16 de setembro. A entrega deve ser feita exclusivamente de forma eletrônica, utilizando o sistema disponibilizado pelo Município.

Benefícios para as sociedades uniprofissionais

A legislação municipal permite que sociedades uniprofissionais (SUP) se beneficiem de uma base de cálculo diferenciada para o ISS. De acordo com Lago, o cálculo utiliza valores fixos por profissional habilitado, gerando uma economia que pode chegar a 95% no imposto.

Essas sociedades são compostas por profissionais habilitados na mesma atividade, que prestam serviços de forma pessoal e assumem responsabilidade individual. Entre os exemplos mais comuns estão escritórios de advocacia, auditoria e contabilidade.

Requisitos para enquadramento e riscos de desenquadramento

Para Lago, o enquadramento como sociedade uniprofissional exige o cumprimento de critérios específicos. Entre os principais fatores que podem impedir o enquadramento estão a composição societária, a diversidade de atividades e a terceirização de serviços.

A presença de pessoas jurídicas como sócios ou a sociedade ser sócia de outra empresa impede o enquadramento. Além disso, executar atividades fora da habilitação profissional dos sócios ou terceirizar serviços principais também configura impedimento.

Outro ponto destacado é que a sociedade não pode ser caracterizada como empresária, ou seja, não deve organizar fatores de produção que configurem atividade econômica estruturada. Por fim, os sócios precisam assumir responsabilidade pessoal pelos serviços prestados.

Impactos do descumprimento das regras

Se os requisitos não forem cumpridos ou a D-SUP não for apresentada, a sociedade pode ser desenquadrada do benefício fiscal. Nesses casos, a alíquota do ISS passa a incidir sobre a receita bruta, variando entre 2% e 5%, dependendo do município.

Lago alerta que a fiscalização é contínua e rigorosa. Qualquer descumprimento, como oferecer serviços com CNAE incompatível, pode resultar em penalidades significativas.

Além disso, o processo para reenquadramento no exercício seguinte é complexo e pode gerar custos adicionais para a sociedade.

Importância de manter a regularidade

A entrega correta e dentro do prazo da D-SUP é essencial para que as sociedades uniprofissionais continuem usufruindo das condições especiais de recolhimento do ISS.

Lago reforça a importância de as empresas estarem atentas às exigências legais. Para ela, a apresentação da declaração em dia evita problemas fiscais e garante a manutenção dos benefícios oferecidos pela legislação municipal.