O governo federal publicou nesta terça-feira (31) um decreto que atualiza alguns dos critérios para a concessão de registro de armas no país.
O decreto 12.345, de 30 de dezembro de 2024, modifica um decreto anterior — o 11.615, de 21 de julho de 2023.
Em uma das mudanças, o governo passou a permitir as armas de fogo semiautomáticas long rifle de calibre .22. O decreto também autoriza o registro de armas de pressão por gás comprimido de 6,35 mm. Antes, não era possível adquirir esse tipo de arma acima de 6 mm.
A medida modifica ainda algumas normas para colecionadores de armas. Antes, o registro de “arma de fogo histórica” dependia exclusivamente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Agora, além do Iphan, também é possível obter um laudo do Comando do Exército, dos institutos estaduais de patrimônio histórico e de museus públicos.
O decreto publicado nesta terça também remove do Iphan a responsabilidade de atestar se uma arma pertence a “acervo de coleção”. Essa tarefa caberá ao órgão responsável por conceder o Certificado de Registro.
Outra mudança simplificou ligeiramente o processo de concessão do Certificado de Registro de Pessoa Física a atiradores desportivos. Até agora, era preciso demonstrar competência no manejo das armas do calibre desejado. Com o novo decreto, basta demonstrar competência no tipo de arma específico para o qual o registro está sendo solicitado.
Clubes de tiro perto de escolas terão horário restrito
A regra prevê que os clubes de tiro não poderão funcionar a menos de um quilômetro de escolas. Mas, ao mesmo tempo, abre uma exceção: os clubes podem continuar funcionando desde que as atividades de tiro aconteçam entre as 18h às 22h nos dias de semana, e entre 6h e 22h nos fins de semana e feriados.
O tema havia sido objeto de uma queda-de-braço entre o Executivo e o Legislativo em agosto. O governo pretendia impedir totalmente o funcionamento de clubes de tiros nas proximidades de escolas. A Câmara dos Deputados chegou a pautar a votação de um projeto de decreto legislativo que anularia trechos de um decreto anterior publicado pelo governo. Mas o Legislativo e o Executivo chegaram a um acordo, o que resultou nas novas normas publicadas nesta terça.
