O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira 23 para julgamento a ação que discute trechos da Lei das Estatais. Até aqui, o placar é de 1 a 1 na discussão sobre restrições à indicação de políticos para a direção dessas empresas.

A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, sob o governo de Michel Temer (MDB). Determina que companhias públicas sigam critérios de governança e estabelece uma quarentena de 36 meses para que políticos e pessoas vinculadas a partidos possam assumir cargos de chefia em estatais.

O STF analisa uma liminar expedida pelo então ministro Ricardo Lewandowski para suspender a quarentena, sob o argumento de que o prazo de três anos fere os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Antes de Kassio interromper a análise com um pedido de vista, o ministro André Mendonça abriu divergência e defendeu a validade da lei.

O caso chegou ao STF por meio de uma ação movida pelo PCdoB. Na ADI 7.331, o partido sustenta que as condições impostas pela quarentena “esvaziam o exercício de direitos constitucionais à isonomia, à liberdade de expressão e à autonomia partidária”.

Agora, cabe ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, definir uma data para a retomada do julgamento.