O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio da Advocacia-Geral da União, ingressou nesta quarta-feira (24) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da lei que prorrogou até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, além de reduzir a alíquota da contribuição previdenciária patronal de municípios com até 156,7 mil habitantes.
O governo alega que as medidas, aprovadas pelo Congresso em 2023, não tiveram a adequada demonstração do impacto financeiro, conforme exige a Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O argumento é o mesmo usado por Lula ainda no ano passado para vetar integralmente o projeto de lei – o veto presidencial acabou derrubado pelo Congresso na sequência.
“A lacuna é gravíssima, sobretudo se considerado o fato de que a perda de arrecadação anual estimada pela Receita Federal do Brasil com a extensão da política de desoneração da folha de pagamento é da ordem de R$ 10 bilhões anuais”, declara a AGU em trecho do documento.
“O compromisso do governo federal é com a trajetória
sustentável da dívida pública”, afirmou o advogado-geral da União, Jorge
Messias, após protocolar a ação. “Sem a declaração de inconstitucionalidade desses
dispositivos, nós colocaremos em risco as contas fiscais. Não é possível que
seja colocado em risco o sacrifício de toda a sociedade para beneficiar alguns
setores específicos”, acrescentou.
Na ação também é pedida a declaração de constitucionalidade do trecho da MP 1.202 que estipulou limites para a compensação tributária de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
A prorrogação da desoneração da folha foi considerada uma derrota para o governo em um momento em que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenta equilibar as contas públicas de modo a zerar o déficit primário em 2024.
Após o veto de Lula à medida ter sido derrubado, Haddad sinalizou que poderia judicializar a questão. Antes disso, no entanto, o governo propôs a extinção gradual do benefício por meio da medida provisória (MP) 1.202, editada nos últimos dias de 2023, durante o recesso legislativo.
A reação negativa dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ameaçaram derrubar o texto, fez com que Haddad recuasse mais de uma vez e aceitasse encaminhar as medidas por meio de projetos de lei, que dependem da análise de ambas as Casas legislativas.
