A principal proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para simplificar a tributação do consumo tem 499 artigos, distribuídos em 310 páginas, que somam mais de 630 milénio caracteres.

O projeto de lei complementar encaminhado na quarta-feira (24) ao Congresso é o primeiro para regulamentar a reforma tributária. Foi batizado pelo governo de “Projeto da Lei Universal do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo” (confira a íntegra ao término deste texto).

Ele substitui a atual taxação do consumo, nas três esferas, por três tributos: a Taxa Social sobre Bens e Serviços (CBS, federalista); o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, de cultura de estados e municípios); e o Imposto Seletivo (IS, federalista, denominado de “imposto do perversão”).

O governo estima que a alíquota universal do chamado “IVA dual” – isto é, a soma de CBS e IBS – deve oscilar entre 25,7% a 27,3%, com média de 26,5%. Haverá alíquota reduzida para uma série de produtos e serviços.

A título de verificação, essa primeira secção da regulamentação da reforma tributária é maior que o Código Penal, que tem 361 artigos e pouco mais de 260 milénio caracteres. Mas é menor que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que tem 922 artigos e mais de 1 milhão de caracteres de texto, incluindo os anexos.

O tamanho do projeto elaborado pelo Ministério da Rancho tem sua razão de ser. Só a legislação de PIS e Cofins, que serão substituídos pela CBS, tem mais de 1,8 milénio páginas, segundo estimativa do economista Marcos Lisboa. O IPI, outro tributo federalista, dará lugar ao IS. A proposta também prevê a geração do IBS no lugar do ICMS e ISS, que são cobrados pelos governos regionais e têm uma legislação – com centenas ou milhares de páginas – para cada estado e município do país.

Na quarta, o ministro da Rancho, Fernando Haddad, disse que a proposta do governo revoga “uma infinidade de leis” para gerar um sistema tributário que definiu uma vez que “um dos mais modernos do mundo”.

Só a exposição de motivos do projeto de lei universal tem 47 páginas, mais três páginas são de índice. Na sequência, vem o projeto de lei em si, com 310 páginas – são 217 com os artigos propostos e 93 de anexos, que listam produtos e serviços com alíquotas reduzidas, muito uma vez que alíquotas, partilhas e valores relativos ao Simples Pátrio e ao Microempreendedor Individual, entre outros detalhes.

O Ministério da Rancho espera enviar na primeira quinzena de maio um um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, leste focado na gestão e gestão do IBS. Segundo a pasta, ele tratará, entre outros pontos, “da atuação do Comitê Gestor do IBS, do contencioso administrativo do IBS e da distribuição das receitas do IBS entre os entes federativos”.

O tema gerou controvérsia já durante a tramitação da emenda constitucional da reforma. Para os críticos, a gestão unificada de tributos estaduais e municipais retira autonomia dos governos regionais e fragiliza o pacto federativo.

Confira aquém a íntegra do “Projeto da Lei Universal do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo”, ou clique aqui para abrir em nova janela.