O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, defendeu que a Lei da Anistia, promulgada durante a ditadura, não se estenda ao caso de ocultação de cadáveres. O magistrado mencionou o caso do deputado Rubens Paiva, pai do autor Marcelo Rubens Paiva, e que teve a história contada no filme brasileiro ‘Ainda Estou Aqui‘, do diretor Walter Salles.
O magistrado entende que o crime é permanente, uma vez que “quem oculta e mantém oculto algo prolonga a ação até que o fato se torne conhecido”.
“Logo não é possível aplicar a Lei de Anistia para esses fatos posteriores”, manifestou o ministro em uma decisão publicada neste domingo 15. Dino é o relator de um recurso do Ministério Público Federal contra um acórdão do Tribunal Regional da 1ª Região que permitiu que militares acusados de ocultar cadáveres durante a ditadura militar sejam beneficiados pela Lei da Anistia.
“A manutenção da omissão do local onde se encontra o cadáver, além de impedir os familiares de exercerem seu direito ao luto, configura a prática do crime, bem como situação de flagrante”, escreveu o ministro.
A defesa de Dino é a de que o caso tenha repercussão geral, quando o Supremo tem a possibilidade de fixar um entendimento amplo sobre o assunto. O plenário virtual do Supremo ainda vai avaliar o caso e a expectativa é que a análise aconteça antes do recesso.
O ministro ainda citou o filme “Ainda Estou Aqui”, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres e Selton Mello, que conta a história do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva, sequestrado pela ditadura.
“A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos.”
Se o entendimento do ministro for majoritário no Supremo, irá se configurar uma mudança na postura adotada pelo Judiciário sobre o alcance da Lei da Anistia.
