O Supremo Tribunal Federal chegou a cinco votos para reforçar sua competência exclusiva na autorização de busca e apreensão nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares.

O julgamento, realizado no plenário virtual, começou nesta sexta-feira 19 e terminará na próxima sexta 26 — a menos que algum ministro peça vista.

Resta um voto para formar maioria. Até aqui, prevalece o entendimento do relator, Cristiano Zanin, para quem a competência por prerrogativa de função também contempla a fase de investigação — no caso, portanto, caberia ao STF supervisionar as apurações criminais de autoridades com foro especial.

Zanin votou por “fixar a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para autorizar medidas cautelares probatórias a serem cumpridas nas dependências do Congresso Nacional e em imóveis funcionais ocupados por parlamentares”.

Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Dias Toffoli. Até às 19h45 desta sexta, não havia voto divergente.