Após ter o pedido para anular a investigação sobre a tentativa de golpe de Estado e revogar todas as medidas cautelares impostas aos alvos rejeitado por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal, um advogado do Rio de Janeiro apresentou um recurso na Corte insistindo no pedido de habeas corpus.
Segundo o documento, protocolado nesta terça-feira 30, os ministros não avaliaram os argumentos apresentados no pedido. “Ao apreciar estes argumentos deduzidos pelo agravante no seu agravo regimental, este Excelso Supremo Tribunal Federal não terá outra alternativa senão reformar a decisão”, disse.
Na decisão que rejeitou o pedido inicial, o relator, o ministro Luiz Barroso, disse ser incabível um HC contra ato de ministro, de uma das duas turmas ou do plenário. “O Supremo Tribunal Federal entendeu que esse remédio constitucional não é cabível contra atos jurisdicionais da própria Corte, que são passíveis de recurso o âmbito do processo em que proferidos”, sustentou Barroso.
O argumento central do HC é que o STF seria incompetente para julgar o processo, “de modo que deve ser concedida, liminarmente, a ordem de habeas corpus para declarar nula a referida ação penal e revogar todas as medidas cautelares nela impostas aos pacientes, quer sejam prisão preventiva ou quaisquer outras medidas cautelares”.
Ao julgar o núcleo crucial da trama golpista, a maioria da Primeira Turma reafirmou a competência do Supremo no caso — isolando Fux, único a defender que o processo descesse à primeira instância. Em 11 de setembro, o colegiado condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus.
