O Projeto de Lei Nº 43/2025, da vereadora Mariana Calsa (MDB), que dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Mulheres Condenados pela Lei Federal Maria da Penha (Nº 11.340/2006), foi aprovado na sessão ordinária da Câmara nesta segunda-feira, 15 de dezembro.

De consulta pública e disponibilizado no sítio eletrônico dos órgãos competentes da administração direta e indireta, o cadastro deverá conter dados pessoais e foto do agente, grau de parentesco ou relação com a vítima, idade do agente e da vítima e circunstâncias em que o crime foi praticado.  No projeto a autora ressalta que os dados do agente somente serão públicos a partir da condenação transitada em julgado e até o fim do cumprimento da pena.

Para Mariana, a criação do cadastro tem o objetivo de monitorar agressores, prevenir possíveis reincidências e auxiliar na criação de políticas públicas precisas e direcionadas à reabilitação dos agressores e à proteção das vítimas, bem como aumentar a transparência em relação aos casos de violência doméstica no Município.

“Limeira já demonstrou comprometimento no enfrentamento à violência contra a mulher com a implementação do ‘botão do pânico’ para vítimas de violência doméstica, uma iniciativa pioneira no estado de São Paulo. A criação do cadastro de agressores complementaria essas ações, fortalecendo a rede de proteção e oferecendo uma resposta mais robusta e integrada ao problema”, justificou a autora.

O projeto aprovado segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação à Prefeitura.