A CNN Brasil conversou com advogados que explicaram a gravidade das declarações dadas pelo ex-deputado e quais podem ser as consequências caso o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância do MPSP (Ministério Público de São Paulo) tome medidas penais.

Rafael Valentini, advogado criminalista e pós-graduado em direito e processo penal explicou que, nos próximos passos, a Polícia irá apurar os fatos, ouvir as partes envolvidas e a investigação será conduzida pelo Ministério Público (MP).

“Ao final, será decidido se o que foi dito se insere no conceito de liberdade de expressão (ainda que seja uma fala imoral) ou se merece um enquadramento penal”, disse à CNN Brasil.

De acordo com Yuri Carneiro Coelho, doutor em Direito, especialista e professor em Direito Penal, “A injúria homofóbica ou transfóbica se caracteriza pela utilização de palavras, escritos ou gestos preconceituosos que ofendem a honra subjetiva do ofendido, independente de sua orientação sexual, tendo sido este o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça)”.

No caso do apresentador, Coelho explicou que a pena pode chegar a cinco anos, sendo possível de ser cumprida em regime aberto ou substituída por penas restritivas de direitos.

“Alternativamente, se o juízo aceitar a denúncia ou identificar requisitos para prisão preventiva, em caso de pedido da autoridade policial ou do MP, poderá decretá-la até mesmo em fase de inquérito, mas somente após requerimento, nunca de ofício. Contudo, é importante ressaltar que a prisão processual deve ser exceção, não regra, e deve se limitar aos casos mais graves, dentro dos parâmetros legais. Por essa razão, é improvável que haja qualquer espécie de prisão processual nesta situação”, explicou.

Para Valentini, Ratinho dificilmente será condenado ao regime fechado caso seja réu primário.

Questionada pela CNN Brasil, a equipe de Ratinho disse que “não se manifesta quando o assunto é de ordem jurídica”.

Entenda o caso

Na noite da última quarta-feira (11), durante o “Programa do Ratinho”, o apresentador comentou sobre a eleição de Erika Hilton à presidência da Comissão da Mulher na Câmara e disse que a deputada “não é mulher”. Rapidamente, internautas o acusaram de transfobia, discriminação voltada a pessoas trans.

“Não achei isso justo. Tantas mulheres, por que vai dar para uma mulher trans? A Erika Hilton não é mulher, ela é trans. Não tenho nada contra trans, mas se tem outras mulheres… mulher mesmo”, disse o apresentador.

“Para ser mulher tem que ter útero, menstruar, tem que ficar chata três, quatro dias. Eu sou contra. Eu acho que deveria deixar uma mulher.”

Erika Hilton afirmou, nas redes sociais, que entrou com um processo contra Ratinho.

“Sei que, pela audiência irrisória de seu programa, que até onde sei não agrada nem suas chefes no SBT, lhe resta apelar à violência. Porque o que o apresentador cometeu foi uma violência, um ataque, e não foi só contra mim”, começou ela, em texto.

A política pediu nesta quinta-feira (12) para o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância do MPSP (Ministério Público de São Paulo) investigar o apresentador.

Transfobia é crime?

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, que passaram a ser enquadradas pela Lei de Racismo. Na decisão, a Corte definiu como crime condutas que “envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém”.

A pena pode ir de um a três anos de prisão, além de multa. E pode chegar a até cinco anos de reclusão se houver divulgação ampla do ato.

A decisão ainda fez a ressalva de que a repressão penal por homofobia ou transfobia não restringiria nem limitaria o exercício da liberdade religiosa. Ou seja, fiéis e ministros de qualquer religião podem pregar e divulgar suas convicções religiosas, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio – que incita a discriminação, hostilidade ou violência contra essas pessoas.

*Com informações de Gabriela Piva e Fernanda Pinotti, da CNN Brasil