Limeira deverá ter sinalização de vagas de embarque e desembarque de passageiros reservadas a motoristas por aplicativo. É o que determina o Projeto de Lei Nº 96/2024, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de abril, por meio do Substitutivo Nº 22.
A proposta renumera o parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ambos no art. 1º da Lei Nº 6813/2022, que dispõe sobre a criação de vagas de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos.
A mudança determina que, após a criação da vaga de embarque e desembarque próximas a terminais rodoviários, supermercados, shopping centers, hospitais e na área central da cidade, caberá ao departamento responsável a colocação de placa indicativa e a sinalização de solo. “Com a sinalização de solo vamos dar maior visibilidade aos locais onde estão instaladas as placas que autorizam o embarque e desembarque dos motoristas de aplicativo”, justificou Lu Bogo.
O projeto segue para apreciação do prefeito Murilo Félix (Podemos) para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo ao Executivo a regulamentação da norma em até 90 dias da publicação.
