O vereador Márcio do Estacionamento (DC) protocolou na última quinta-feira, 23 de abril, o Requerimento Nº 351/2026 solicitando esclarecimentos da Prefeitura sobre o cumprimento e a aplicação da Lei Federal Nº 15.299/2025 que estabelece que a poda ou o corte de árvores em locais públicos ou privados não configura crime caso o órgão ambiental ignore um pedido de supressão motivado por risco de acidentes, autorizando o cidadão a contratar um profissional habilitado para realizar o serviço por conta própria nessas situações de omissão estatal.

Ele citou a importância da adequação à lei. “Com a nova regra federal, o proprietário que agir após o prazo legal e respaldado por um laudo técnico fica expressamente eximido de crime ambiental”, ressaltou o vereador.

O objetivo do requerimento, segundo o parlamentar, é entender como a administração municipal está se estruturando para cumprir os prazos e orientar a população. “Todos sabemos que o manejo de árvores em áreas urbanas é um tema sensível. Por anos, vimos moradores angustiados com árvores condenadas, esperando meses por uma resposta da Prefeitura enquanto enfrentavam tempestades e o medo de uma tragédia. A Lei Federal veio para acabar com essa agonia”, destacou Márcio do Estacionamento.

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Márcio do Estacionamento (DC)

*Fotos do Gabinete Parlamentar