A Prefeitura de Limeira regulamentou os processos para análise e concessão de incentivos fiscais e econômicos do município. A regulamentação publicada nesta sexta-feira (28) no Jornal Oficial do Município e está prevista na Lei Complementar nº 983, de 19 de setembro de 2025.
A medida organiza o processo para empresas interessadas nos programas de incentivos fiscais do município e estabelece critérios para a apresentação, análise e acompanhamento dos projetos. De acordo com o prefeito Murilo Félix, a iniciativa busca dar mais segurança, transparência e previsibilidade ao processo de concessão dos benefícios. “Nosso objetivo é fortalecer o ambiente de negócios e contribuindo para a atração de novos investimentos para Limeira”.
De acordo com o decreto, os interessados deverão apresentar um projeto de investimento, com informações como a previsão dos investimentos, cronograma de implantação, justificativa da importância do empreendimento para o município e estimativa de empregos a serem gerados, além da documentação necessária para comprovação da regularidade da empresa e do empreendimento.
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será responsável por receber e instruir os pedidos, verificar o enquadramento das empresas nos programas previstos na legislação, analisar os projetos de investimento e a geração de empregos e emitir manifestação técnica sobre o pedido.
O processo também contará com a participação das Secretarias Municipais de Fazenda e de Assuntos Jurídicos. A Fazenda avaliará os aspectos fiscais, tributários, orçamentários e financeiros, incluindo a estimativa de eventual renúncia de receita. Já a Secretaria de Assuntos Jurídicos analisará os aspectos legais da concessão.
Após a conclusão das análises, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico encaminhará ao chefe do Poder Executivo a proposta de concessão dos incentivos, que será formalizada por decreto.
Com a regulamentação, Limeira passa a contar com um procedimento definido para a análise dos pedidos, reunindo critérios de desenvolvimento econômico, responsabilidade fiscal e segurança jurídica. A medida integra as ações do município voltadas ao fortalecimento do ambiente de negócios e à atração de investimentos.
