Proposta prevê descontos de até 100% sobre juros e multas e parcelamento em até 36 vezes

A prefeita Cristina Saad encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) de 2026. O objetivo é oferecer novas condições para que contribuintes possam regularizar débitos com o município. Em 2025, o Executivo também implantou o Refis com condições semelhantes.

A proposta contempla créditos tributários e não tributários vencidos e inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, além de saldos de parcelamentos anteriores não concluídos. Caso o projeto seja aprovado pela Câmara, poderão ser incluídas dívidas relativas a até 31 de dezembro de 2025. O prazo previsto para participação no programa será até 30 de dezembro de 2026.

A proposta estabelece diferentes condições de acordo com a forma escolhida para pagamento. Quem optar pela quitação à vista terá redução de 100% da multa de mora e dos juros moratórios. Também será possível parcelar a dívida em até 36 vezes, com descontos progressivos: 80% em até três parcelas; 70% em até seis; 40% em até 12; 20% em até 24; e 10% em até 36 parcelas.

Os descontos previstos incidem exclusivamente sobre multa de mora e juros moratórios, não abrangendo o valor principal da dívida, atualização monetária, multas punitivas, custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 50 para pessoas físicas e R$ 150 para pessoas jurídicas.

“Além de criar condições para que os contribuintes coloquem suas pendências em dia, o programa busca ampliar a recuperação de créditos municipais”, explica a prefeita Cristina Saad. A proposta agora será analisada pela Câmara Municipal. O programa entrará em vigor a partir da publicação da lei, se aprovada, e terá prazo de adesão até o fim de dezembro.

Texto: Douglas Oliveira/Prefeitura de Cordeirópolis
Foto: Arquivo/Prefeitura de Cordeirópolis