A Câmara Municipal de Limeira aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 9 de novembro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 28/2026, de autoria da Prefeitura, que revisa o Plano Diretor Territorial-Ambiental do Município. A proposta substitui a Lei Complementar Nº 442/2009 e promove mudanças nas regras de parcelamento, uso e ocupação do solo, além de atualizar diretrizes para expansão urbana, mobilidade, habitação, preservação ambiental e planejamento territorial. O texto segue para sanção ou veto do prefeito.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento e gestão territorial do Município, responsável por orientar o crescimento da cidade e estabelecer critérios para a utilização dos espaços urbanos e rurais. A revisão contempla a reorganização do macrozoneamento, alterações nos parâmetros construtivos, regulamentação de modalidades habitacionais e medidas voltadas à requalificação de áreas urbanas.

Macrozoneamento e uso do solo

Uma das principais mudanças propostas é a reorganização do território municipal em oito macrozonas, conforme o artigo 93, com diferenciação das áreas rurais de proteção dos mananciais em duas categorias. O projeto também atualiza a classificação das zonas urbanas e os critérios de ocupação, estabelecendo regras para atividades residenciais, comerciais, industriais e de prestação de serviços.

As alterações abrangem parâmetros para parcelamento do solo, implantação de empreendimentos, ocupação de terrenos e instalação de atividades econômicas. O texto também contempla diretrizes para controlar a expansão urbana descontínua e orientar o aproveitamento de áreas com infraestrutura existente.

Mobilidade urbana e transporte coletivo

Na área de mobilidade, o PLC estabelece diretrizes para melhorar a circulação de veículos e pedestres, a acessibilidade, à infraestrutura viária e o transporte público. Entre as medidas previstas no artigo 29 estão a realização de estudos sobre a viabilidade da gratuidade no transporte coletivo e a implantação de uma Empresa Pública Municipal de Mobilidade Urbana.

A proposta também contempla o planejamento do sistema viário, a utilização de tecnologias para gerenciamento do trânsito e a participação social nas políticas de mobilidade.

Habitação e regularização fundiária

O projeto atualiza as normas relacionadas ao parcelamento e fracionamento do solo, incluindo modalidades como condomínios de lotes, condomínios horizontais e verticais e conjuntos habitacionais. Também estabelece definições e requisitos para unidades residenciais como estúdios, lofts e moradias estudantis.

Na área habitacional, a revisão contempla diretrizes para habitação de interesse social, regularização fundiária e enfrentamento de parcelamentos clandestinos, com o objetivo de orientar a ocupação do território e o atendimento às necessidades habitacionais da população.

Meio ambiente e requalificação urbana

A preservação dos recursos hídricos, a proteção dos mananciais, a recuperação de áreas degradadas e a conservação de áreas verdes também integram o projeto. O texto estabelece diretrizes para compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ambiental e disciplinar a ocupação de regiões ambientalmente sensíveis.

Entre as intervenções previstas estão ações de requalificação urbana, especialmente na região central e no Vale do Ribeirão Tatu. A proposta também disciplina a Zona de Intervenção Estratégica, destinada a orientar transformações em áreas específicas do Município.

Instrumentos urbanísticos e gestão do Plano Diretor

O PLC mantém e regulamenta instrumentos de política urbana, como IPTU progressivo no tempo, parcelamento e edificação compulsórios, direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e operações urbanas consorciadas. Esses mecanismos buscam orientar o aproveitamento dos imóveis e a organização do crescimento urbano.

A revisão também trata dos mecanismos de planejamento, fiscalização e participação popular, incluindo a atuação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial-Ambiental (Complan), audiências públicas e instrumentos de acompanhamento das políticas de desenvolvimento territorial.

Emendas

O PLC recebeu 52 emendas das quais 21 foram aprovadas e 31 rejeitadas.

Foram rejeitadas em bloco por 11 votos a nove as emendas Nº 359, 364, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 384, 386, 387, 389, 390, 391, 393, 395, 396, 397, 398, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 410, 411.

Foram aprovadas em bloco por 20 votos favoráveis as emendas Nº 354, 355, 356, 357, 358, 360, 361, 363, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 372, 374, 375, 376, 385 e 394.

Também foi aprovada por 12 votos contra oito, de forma separada, a Emenda Nº 412, de autoria da vereadora Isabelly Carvalho (PT).   

Por Cristiane Scardelai – jornalista MTB 74383/SP