A Argentina avaliará caso a caso pedidos de refúgio de brasileiros investigados, acusados ou condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023, informou nesta segunda-feira 10 o porta-voz da Presidência, Manuel Adorni.
Ele também não confirmou que o governo do ultradireitista Javier Milei fornecerá informações solicitadas pelo Brasil. Adorni acrescentou que a Comissão Nacional para Refugiados analisará a legalidade e a viabilidade jurídica de cada caso.
“Em princípio, cumprimos a lei e, nesse caso, se houver criminosos na Argentina, nas condições mencionadas, será seguido o caminho legal correspondente.”
Desde 1961, vigora um tratado bilateral entre Brasil e Argentina que permite a entrega de fugitivos. O acordo foi reafirmado pelos dois países ao ingressarem no Mercosul, em 1998.
Segundo a lei argentina, no entanto, os pedidos poderão ser rejeitados quando houver “interesses políticos essenciais para a Argentina” envolvidos.
“A legislação argentina confere uma margem para apreciação política do pedido de extradição ainda na esfera do Poder Executivo”, explicou a CartaCapital Márcia Costa Misi, professora de Direito Internacional da Universidade Estadual de Feira de Santana, na Bahia.
A Polícia Federal trabalha na identificação dos brasileiros ligados ao 8 de Janeiro que estão na Argentina. Posteriormente, as informações chegarão ao Supremo Tribunal Federal, responsável por emitir as eventuais ordens de extradição. Cabem ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, ligado ao Ministério da Justiça, os trâmites referentes aos pedidos de repatriação.
