Durante a sessão desta segunda feira, 01 de julho, foi lido o Requerimento de CPI Nº 3/2024, de autoria do vereador Ceará (Republicanos), que solicita a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades relacionadas às liberações e aprovações das obras, contratos e projetos do empreendimento imobiliário denominado Jardim Primavera pela Prefeitura, bem como supostas irregularidades referentes às obras que estão obstruindo as diretrizes do prolongamento da Avenida Guilherme Dibbern (LIM 030) para acesso ao loteamento Jardim Primavera.
O requerimento foi encaminhado à Procuradoria Jurídica da Casa para que seja analisado. Caso esteja de acordo com os preceitos do Regimento Interno da Câmara, a CPI será discutida e instaurada na próxima sessão ordinária, na quarta-feira, 10 de julho, e terá um prazo máximo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos, que poderão ser prorrogados por igual prazo, caso seja necessário, até o momento os vereadores (as) assinaram o pedido da CPI conforme a ordem abaixo:
Ordem de assinaturas:
- Ceará
- Marco Xavier
- Betinho Neves
- Dr julio
- Jorge de Freitas
- João Bano
- Waguinho
- Constância
- Isabelly
- Ju Negão
- Mariana
- Tatiane Lopes
A Câmara Municipal de Limeira também aprovou cinco projetos na sessão ordinária. Dentre as propostas aprovadas na Ordem do Dia, está a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, aprovada em segundo turno de votação. Dois dos projetos da pauta foram adiados e outros dois foram colocados em votação em regime de urgência especial.
Confira como foi a votação:
Adiado – Projeto de Lei Complementar Nº 13/2024, da Prefeitura, altera a redação da Lei Complementar Nº 745/ 2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura, do Centro de Promoção Social (Ceprosom), do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML); cria e transforma cargos e empregos; institui o plano de cargos, empregos e salários dos servidores públicos municipais.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 52/2024, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025.
Adiado – Projeto de Lei N°30/2024, da vereadora Mariana Calsa (MDB), cria o Circuito Turístico da Joia Folheada.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2024, do vereador Jorge de Freitas (PRD), Concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à empresa Calcário Cruzeiro.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2024, do vereador Dr. Júlio (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Carlos Roberto Nogueira dos Santos.
Urgência especial
Aprovado – Projeto de Lei Nº 116/2024, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar e alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção social à Associação Casa da Criança Santa terezinha de Limeira, incluindo-a na relação prevista na Lei Municipal nº 6.972/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 6.971/2023 para os fins que especifica.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 115/2024, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), a repassar e alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção, ao Asilo João Kuhl Filho, incluindo-o na relação prevista na Lei Municipal nº 6.972/2023 e da Lei Orçamentária Anual nº 6.971/2023 para os fins que especifica.
