O governo e o Congresso entraram em acordo nesta terça-feira (20), no Supremo Tribunal Federal, para retomar o pagamento das emendas parlamentares. Junto com ministros da Corte, os presidentes da Câmara e do Senado concordaram em aumentar a transparência sobre o destino e a finalidade dessas verbas, que são liberadas pelo Executivo a partir da indicação dos deputados e senadores dentro do Orçamento da União.

O acordo envolve as emendas impositivas, de pagamento obrigatório pelo governo, que foram suspensas pelo STF na semana passada. Com o acordo, os pagamentos deverão ser retomados, após algumas mudanças nas regras de distribuição a serem formalizadas no prazo de 10 dias.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou que o acordo reflete um “consenso possível diante de visões diferentes” para resolver o impasse sobre as emendas parlamentares.

Ficou acertado que as emendas individuais (em que cada parlamentar tem direito a um montante padrão) serão mantidas com a impositividade de seu pagamento pelo governo, mas poderão sofrer impedimentos de ordem técnica, a partir de uma regulação com critérios objetivos que será elaborada por Legislativo e Executivos nos próximos 10 dias.

As emendas individuais da modalidade “transferência especial”, também conhecidas como “emendas pix” (pela qual deputados e senadores enviavam dinheiro para municípios sem uma finalidade definida) deverão agora identificar de forma antecipada seu objeto, e a prioridade será para obras inacabadas. O Tribunal de Contas da União (TCU), braço fiscalizatório do próprio Legislativo, deverá receber a prestação de contas desses gastos. Elas também continuam impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório pelo governo federal.

Mais cedo, o ministro Barroso, do Supremo, se reuniu com os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e com ministros do governo Lula.

“Há um consenso pleno de que é preciso que haja rastreabilidade dessas emendas e transparência, é preciso saber quem indica e para onde vai o dinheiro, tudo sob controle do Tribunal de Contas da União”, disse Barroso.

O ministro afirmou que todos concordaram que o “Congresso deve ter um papel importante na alocação do orçamento” e que é necessário a aprovação de uma lei para disciplinar a “qualidade do gasto” do dinheiro público.

“Todos [estão] preocupados também com a governabilidade, de modo que conseguimos equacionar as questões que mais nos preocupavam, inclusive a dispersão da verba do orçamento”, frisou.

Barroso destacou que as transferências especiais, chamadas de “emendas Pix”, devem ser executadas a partir de “um plano de trabalho” e um “cronograma”. Diante disso, o ministro ressaltou que a “transferência livre” de recursos acabou.

Nos próximos 10 dias, o Legislativo e Executivo devem ser realizadas novas reuniões para alinhar detalhes sobre o que foi acordado nesta tarde. Também participaram do encontro o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador-Geral da República, Paulo Gonet, e ministros da Corte.

Impasse sobre emendas gerou crise entre Legislativo e Judiciário

No último dia 13, o ministro Flavio Dino suspendeu a execução de todas as emendas impositivas, com exceção dos recursos destinados a obras em andamento e em casos de calamidade pública.

Além disso, Dino já havia restringido a execução das “emendas Pix”, pagas instantaneamente a estados e municípios sem o detalhamento ou transparência necessários. As determinações deveriam ser mantidas até a aprovação de novas regras pelo Congresso para dar transparência à distribuição de verbas públicas.

Após a reunião desta terça, Barroso afirmou que as liminares estão mantidas e que o encaminhamento processual depende do relator. Segundo o presidente da Corte, a expectativa é que Dino leve as decisões para análise do plenário.

“Fica acordado que Executivo e Legislativo ajustarão o tema da vinculação das emendas parlamentares à receita corrente líquida, de modo a que elas não cresçam em proporção superior ao aumento do total das despesas discricionárias. O relator irá, oportunamente, reexaminar o processo”, disse o STF, em nota divulgada após o encontro.

Como ficam a execução de emendas parlamentares após o acordo

1. Emendas individuais:

• a) Transferência especial (emendas pix): ficam mantidas, com impositividade, observada a necessidade de identificação antecipada do objeto, a concessão de prioridade para obras inacabadas e a prestação de contas perante o TCU;
• b) demais emendas individuais: ficam mantidas, com impositividade, nos termos de regulação acerca dos critérios objetivos para determinar o que sejam impedimentos de ordem técnica (CF, art. 166, § 13), a serem estabelecidos em diálogo institucional entre Executivo e Legislativo. Tal regulação deverá ser editada em até dez dias.

1. Emendas de bancada:

• Serão destinadas a projetos estruturantes em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização.

1. Emendas de comissão:

• Serão destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.